EREsp 1568442 - ACORDAO

EREsp 1568442 - ACORDAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC; o STJ não deve, na via especial, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, e, por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Klabin S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivo Constitucional, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Caráter Infringente E Protelatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivo Constitucional Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Caráter Infringente E Protelatório

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Parties

Klabin S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC; o STJ não deve, na via especial, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, e, por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Imposição de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa