AREsp 1724297 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não indicou, com clareza e precisão, quais seriam os vícios do julgado, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência recursal.

Parties
Embargante: ARMAZEM MATEUS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela TERCEIRA TURMA)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARMAZEM MATEUS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação de vícios
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não indicou, com clareza e precisão, quais seriam os vícios do julgado, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela TERCEIRA TURMA)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por ora, deixa-se de aplicar a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo-se a parte de que eventual reiteração estará sujeita às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa.