AREsp 1697425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e erro material como vícios dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.