REsp 1843047 - ACORDAO

REsp 1843047 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que as alegações da embargante visam ao reexame do mérito e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a decisão embargada estava fundamentada e dentro dos limites da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Integração De Acórdão, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Integração De Acórdão Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio de reexame de mérito
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que as alegações da embargante visam ao reexame do mérito e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a decisão embargada estava fundamentada e dentro dos limites da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento unânime pela Primeira Turma