REsp 1532603 - ACORDAO

REsp 1532603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Sônia Regina Fernandes da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

Sônia Regina Fernandes da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração