AREsp 1774470 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, sendo inadmissível o uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado ou reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ). Não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a multa processual, nem elementos para reconhecer litigância de má-fé, conforme precedentes da Corte.

Parties
Embargante: Elison Bezerra de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual Litigância De Má Fé Prova Pericial

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Parties

Elison Bezerra de Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, sendo inadmissível o uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado ou reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ). Não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a multa processual, nem elementos para reconhecer litigância de má-fé, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015