REsp 1889357 - ACORDAO

REsp 1889357 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, determinando que a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004 decorre de intenção de simplificação do processo administrativo e que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica na ausência de lacuna normativa; assim, os embargos, que apenas buscam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrente No Recurso Especial: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Processo Administrativo Simplificado, Resolução ANTT Nº 442/2004, Incidência Da Lei Nº 9.784/1999, Alegações Finais, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Processo Administrativo Simplificado Resolução ANTT Nº 442/2004 Incidência Da Lei Nº 9.784/1999 Alegações Finais Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004 configura omissão ou violação ao princípio da publicidade (art. 37, caput, CF)
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, determinando que a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004 decorre de intenção de simplificação do processo administrativo e que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica na ausência de lacuna normativa; assim, os embargos, que apenas buscam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade (votos do Sr. Ministro Relator e dos Ministros integrantes).