AREsp 1724259 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não houve omissão sanável pelos embargos, sendo também impedida a discussão no agravo interno pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de analisar matéria não impugnada no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não houve omissão sanável pelos embargos, sendo também impedida a discussão no agravo interno pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.