REsp 910027 - ACORDAO

REsp 910027 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; negado provimento ao recurso especial manteve-se a sucumbência fixada nos autos, inexistindo vício a ensejar esclarecimento ou integração do julgado.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras Do Ano Base De 1990, Juízo De Retratação, Sucumbência, Repercussão Geral (tema 311)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras Do Ano Base De 1990 Juízo De Retratação Sucumbência Repercussão Geral (tema 311)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à inversão e fixação do ônus sucumbencial
  3. 3 Efeito do julgamento do STF no RE 242.689/PR (Tema 311) sobre correção monetária do ano-base de 1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; negado provimento ao recurso especial manteve-se a sucumbência fixada nos autos, inexistindo vício a ensejar esclarecimento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a sucumbência fixada nos autos