EREsp 1724768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ indica que honorários sucumbenciais não subsistem quando a sentença que os originou é rescindida, e o art. 499, §1º, do CPC/73 não sustenta a tese recursal, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: Luiz Freitas Pires de Sabóia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Liquidação Por Artigos, Terceiro Prejudicado, Súmula 284/stf, Art. 499, § 1º, Cpc/73, Art. 23 Da Lei N. 8.906/94
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Liquidação Por Artigos Terceiro Prejudicado Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Luiz Freitas Pires de Sabóia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos da ação rescisória sobre os honorários sucumbenciais arbitrados em sentença posteriormente desconstituída
  3. 3 autonomia do direito do advogado para executar honorários e seus limites quando a sentença originária é rescindida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ indica que honorários sucumbenciais não subsistem quando a sentença que os originou é rescindida, e o art. 499, §1º, do CPC/73 não sustenta a tese recursal, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração