REsp 1767318 - ACORDAO

REsp 1767318 - ACORDAO

Havendo erro material identificado no acórdão (atribuição equivocada da expressão "agência marítima da MSC estrangeira"), os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar o erro material, excluindo-se a expressão indicada, sem qualquer outra alteração do julgado, mantendo-se a limitação dos embargos à função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.; Recorrente: UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Execução, Duplicatas, Praticagem, Legitimidade Passiva, Decisão Cautelar Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Execução Duplicatas Praticagem Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Embargante

UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão
  2. 2 alcance dos embargos de declaração
  3. 3 legitimidade passiva da MSC do Brasil

Ratio Decidendi

Havendo erro material identificado no acórdão (atribuição equivocada da expressão "agência marítima da MSC estrangeira"), os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar o erro material, excluindo-se a expressão indicada, sem qualquer outra alteração do julgado, mantendo-se a limitação dos embargos à função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Conhecer e acolher os embargos de declaração para excluir a expressão "agência marítima da MSC estrangeira."
  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material, sem qualquer alteração do julgado.