AREsp 1763292 - ACORDAO

AREsp 1763292 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; em especial, deixou de cumprir o princípio da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015 ao não impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo interno e tornou inimputáveis as teses de mérito pretendidas pelo recorrente.

Parties
Embargante: João Paulo Garcia Bicalho Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Paulo Garcia Bicalho Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art.1.021 §1º CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; em especial, deixou de cumprir o princípio da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015 ao não impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo interno e tornou inimputáveis as teses de mérito pretendidas pelo recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados