EAREsp 1682182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve juntada de ato normativo que comprovasse a suspensão dos prazos (Provimento CSM nº 2.491/2018 indicado, mas não acostado aos autos).

Parties
Embargante: CARMO MARGARIDA DE OLIVEIRA; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Rediscussão De Questões Já Decididas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Rediscussão De Questões Já Decididas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARMO MARGARIDA DE OLIVEIRA

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação da suspensão dos prazos processuais mediante ato normativo (Provimento CSM nº 2.491/2018)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve juntada de ato normativo que comprovasse a suspensão dos prazos (Provimento CSM nº 2.491/2018 indicado, mas não acostado aos autos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.