EREsp 1582791 - DECISAO

EREsp 1582791 - DECISAO

As razões dos embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição ou omissão; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e foi concedido à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conversão Em Agravo Interno)
Outcome
Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, §3º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Obscuridade, Contradição, Omissão, Prazo Para Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, §3º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Obscuridade Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conversão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos declaratórios configuram vício nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno
  3. 3 Concessão de prazo para complementação das razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

As razões dos embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição ou omissão; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e foi concedido à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais.

Orders

  • Embargos conhecidos como agravo interno.
  • Concedo à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.