AREsp 1822197 - DECISAO

AREsp 1822197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve interposição de recurso extraordinário contra o acórdão de apelação, inexistindo, assim, pendência de agravo em recurso extraordinário que devesse ser remetida ao STF nos termos do art. 1.042, § 8º, do CPC; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificassem o manejo dos embargos de declaração, que não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: TIAGO GOMES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo De Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.042, § 8º, do CPC quanto à remessa ao STF na ausência de recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar pedido de remessa como agravo de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve interposição de recurso extraordinário contra o acórdão de apelação, inexistindo, assim, pendência de agravo em recurso extraordinário que devesse ser remetida ao STF nos termos do art. 1.042, § 8º, do CPC; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificassem o manejo dos embargos de declaração, que não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Cientifique-se ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.