AREsp 1867186 - DECISAO

AREsp 1867186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pelo art. 21-E, inciso V, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial e não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO APARECIDA FELIPPE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 13/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 13/stj +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA FELIPPE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pelo art. 21-E, inciso V, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial e não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)