REsp 1919454 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o preparo do recurso especial foi irregular em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, a regularização foi preclusa, e não há condições legais para a majoração de honorários recursais diante da ausência de prévia fixação na origem e da natureza do recurso de agravo de instrumento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties: Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Deserção Do Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Custas Processuais Honorários Advocatícios Honorários Recursais Deserção Do Recurso

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularização do preparo do recurso especial
2 preclusão consumativa quanto à apresentação de documentos para sanar preparo
3 deserção do recurso por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.