AREsp 1873400 - DECISAO

AREsp 1873400 - DECISAO

O recurso especial foi interposto perante o Tribunal de Justiça, de modo que os prazos recursais obedecem ao calendário do tribunal a quo; a indisponibilidade do site do STJ não afasta a intempestividade do recurso protocolado fora do prazo; quanto ao recolhimento de custas, a parte poderia interpor o recurso no prazo e recolher as custas após a retomada dos serviços conforme art. 8º da Resolução STJ/GP n. 2/2017; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Recolhimento De Custas Processuais, Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Recolhimento De Custas Processuais Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do site do STJ suspende o prazo para interposição de recurso especial protocolado no tribunal de origem
  2. 2 Se a impossibilidade de recolher custas por indisponibilidade do sistema afasta a intempestividade do recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto perante o Tribunal de Justiça, de modo que os prazos recursais obedecem ao calendário do tribunal a quo; a indisponibilidade do site do STJ não afasta a intempestividade do recurso protocolado fora do prazo; quanto ao recolhimento de custas, a parte poderia interpor o recurso no prazo e recolher as custas após a retomada dos serviços conforme art. 8º da Resolução STJ/GP n. 2/2017; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)