AREsp 1818966 - DECISAO

AREsp 1818966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, concluindo o Tribunal que o acórdão apreciou e fundamentou integralmente a questão relativa à aplicação da lei superveniente sobre juros de mora, aplicando precedente da Primeira Seção do STJ, e que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Parties
Embargantes: Ilson Roberto Librenza e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Manejado Pela União
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

Ilson Roberto Librenza e outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Manejado Pela União

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de aplicação da lei superveniente que alterou os juros de mora em face de preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, concluindo o Tribunal que o acórdão apreciou e fundamentou integralmente a questão relativa à aplicação da lei superveniente sobre juros de mora, aplicando precedente da Primeira Seção do STJ, e que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.