AREsp 1603901 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, e porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial/embargos de declaração
- 2 Reexame de fatos e provas atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, e porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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