AREsp 1727721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão impugnado já havia reconhecido que a citação válida na ação de prestação de contas ajuizada anteriormente interrompeu a prescrição para a ação revisional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil de 2002, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões devidamente examinadas.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Citação, Ação Revisional, Contrato Bancário, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Citação Ação Revisional Contrato Bancário Prequestionamento Efeitos Infringentes

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a citação válida em ação de prestação de contas interrompe a prescrição para ação revisional sobre o mesmo contrato
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão impugnado já havia reconhecido que a citação válida na ação de prestação de contas ajuizada anteriormente interrompeu a prescrição para a ação revisional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil de 2002, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões devidamente examinadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Quarta Turma