AREsp 1788736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/2015 e constituíram mera reiteração de argumentos, não impugnando de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se comprovou...

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Parties
Embargante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ag Ravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inepcia
Processo Civil Embargos De Declaração Ag Ravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 211/stj +2 more

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão na fundamentação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e alegado prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/2015 e constituíram mera reiteração de argumentos, não impugnando de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se comprovou omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.