AREsp 1657834 - ACORDAO

AREsp 1657834 - ACORDAO

Não conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e os aclaratórios limitam-se a rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório e abuso do direito, o que autoriza a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MANOEL ESTEVAM DE MATTOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ESTEVAM DE MATTOS DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apontado no acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Caracterização de embargos repetitivos como protelatórios e abuso de direito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e os aclaratórios limitam-se a rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório e abuso do direito, o que autoriza a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por MANOEL ESTEVAM DE MATTOS DE CAMARGO
  • Determinar a baixa dos autos à origem