AREsp 1172741 - ACORDAO

AREsp 1172741 - ACORDAO

Parties
Embargante: BENEDITO SA DE SANTANA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dolo Específico, Prescrição, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral +10 more

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Parties

BENEDITO SA DE SANTANA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 fundamentação suficiente para negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 possível ofensa ao art. 93, IX, da CF/88