AREsp 1687984 - ACORDAO

AREsp 1687984 - ACORDAO

Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e tendo sido fundamentadas as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (com aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração, que visam sanar vícios integrativos, não se prestam à rediscussão do julgado; por outro lado, a sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC não é cabível na ausência de litigância temerária.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA DE CARVALHO BURLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância Temerária (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Multa Por Litigância Temerária (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZA DE CARVALHO BURLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e tendo sido fundamentadas as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (com aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração, que visam sanar vícios integrativos, não se prestam à rediscussão do julgado; por outro lado, a sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC não é cabível na ausência de litigância temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.