EREsp 1473618 - ACORDAO

EREsp 1473618 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário (incluindo a ausência de indicação da alínea constitucional), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração, que não se destinam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MÓVEIS PENHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MÓVEIS PENHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência constitucional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário (incluindo a ausência de indicação da alínea constitucional), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração, que não se destinam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração