AREsp 1523778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo indicado que o pedido deveria ser formulado em autos próprios, considerado o interesse de menores e o parecer do Ministério Público, e não havendo impugnação suficiente das razões do decisum, os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da TERCEIRA TURMA / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/15, Súmula 283/stf, Interesse De Menores, Efeitos Infringentes, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/15 Súmula 283/stf Interesse De Menores Efeitos Infringentes Preclusão Omissão +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da TERCEIRA TURMA / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 proteção do interesse de menores e atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo indicado que o pedido deveria ser formulado em autos próprios, considerado o interesse de menores e o parecer do Ministério Público, e não havendo impugnação suficiente das razões do decisum, os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.