AREsp 1778573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente as razões de não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou divergência jurisprudencial ou superação das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 568/STJ e 7/STJ).

Parties
Embargante: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição unânime dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dano Moral in Re Ipsa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15 quanto à fundamentação
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente as razões de não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou divergência jurisprudencial ou superação das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 568/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Rejeição unânime dos embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.