REsp 1850752 - ACORDAO

REsp 1850752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre competência relativa aos atos do CNJ já foi objeto de decisão do STF em casos concretos, implicando preclusão pro judicato; e as teses da embargante ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) ou envolviam fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126), de modo que os embargos não eram cabíveis.

Parties
Embargante: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Impugnante: Francisco de Sales Alcântara Passos; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Do STF Para Processar Atos Do CNJ, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Aplicação Do Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Interpretação De Lei Estadual (lei N. 12.342/1994)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Competência Do STF Para Processar Atos Do CNJ Preclusão Pro Judicato Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Embargante

Francisco de Sales Alcântara Passos

Impugnante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 competência para processamento de ações contra decisões do CNJ e competência exclusiva do STF (art.102,I,r CF / ADI 4412)
  3. 3 efeitos da preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre competência relativa aos atos do CNJ já foi objeto de decisão do STF em casos concretos, implicando preclusão pro judicato; e as teses da embargante ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) ou envolviam fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126), de modo que os embargos não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação de multa processual