RMS 53280 - ACORDAO
Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC e a reiteração de argumentos configura mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
- Parties
- Embargante: RONALDO ALMEIDA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Aplicação De Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Súmula
Case Brief
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Parties
RONALDO ALMEIDA DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Reiteração de argumentos e rediscussão do julgado não justificam aclaratórios
- 3 Caráter protelatório e abuso de direito autorizam imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC e a reiteração de argumentos configura mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
- Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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