AREsp 1588958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a matéria discutida refere-se ao juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), o que impede exame de suposta ofensa constitucional, e os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito do acórdão (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: ESPÓLIO DEMURILIO CUNHA DA SILVA PORTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula Vinculante N.10, Reserva De Plenário (art. 97 Cf)
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula Vinculante N.10 Reserva De Plenário (art. 97 Cf)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEMURILIO CUNHA DA SILVA PORTO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade
  3. 3 alegada afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n.10

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a matéria discutida refere-se ao juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), o que impede exame de suposta ofensa constitucional, e os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito do acórdão (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.