EAREsp 1293808 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Relatoria demonstrou fundamentadamente a intempestividade dos embargos de declaração com base nas resoluções do STJ sobre suspensão/retomada de prazos, e a reiteração dos aclaratórios revela caráter protelatório e abuso de direito, justificando a manutenção da multa e o desprovimento do agravo interno, com suspensão da exigibilidade da sanção em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravantes: JOSE CLAUDIO DE SOUZA eANA LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Gratuidade De Justiça Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO DE SOUZA eANA LUCIA DE SOUZA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 caráter protelatório da reiteração de embargos e possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 efeitos da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade da multa

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Relatoria demonstrou fundamentadamente a intempestividade dos embargos de declaração com base nas resoluções do STJ sobre suspensão/retomada de prazos, e a reiteração dos aclaratórios revela caráter protelatório e abuso de direito, justificando a manutenção da multa e o desprovimento do agravo interno, com suspensão da exigibilidade da sanção em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e cominou multa à parte embargante no percentual de 1% sobre o valor da causa.