EAREsp 1502407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a questão relativa à configuração da insolvência e da fraude à execução (incluindo a ausência de boa-fé do adquirente); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria que se pretende rediscutir é essencialmente fática, estando vedada revisão em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE CARACO MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Insolvência, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Insolvência Reexame De Matéria Fática Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CARACO MANZANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se houve omissão quanto à configuração da insolvência
  3. 3 boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a questão relativa à configuração da insolvência e da fraude à execução (incluindo a ausência de boa-fé do adquirente); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria que se pretende rediscutir é essencialmente fática, estando vedada revisão em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.