REsp 1933019 - DECISAO

REsp 1933019 - DECISAO

Por aplicação do CPC/2015 e da Resolução do STJ, a indicação dissociada do número do processo de origem na GRU constitui irregularidade que, não sanada após intimação, configura deserção do recurso; a parte ficou inerte e não efetuou novo recolhimento com o número correto, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas, Preparo, Erro Material, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Deserção Custas Preparo Erro Material Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas como deserção?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para sanar erro material na indicação do número do processo na GRU?

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e da Resolução do STJ, a indicação dissociada do número do processo de origem na GRU constitui irregularidade que, não sanada após intimação, configura deserção do recurso; a parte ficou inerte e não efetuou novo recolhimento com o número correto, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.