AREsp 1647599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do Tema 339/STF e do Tema 181/STF, e porquanto os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties: Embargante: ALDINO PANAZZOLO; Embargante: ELMIDA MARIA GUARNIERI PANAZZOLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ALDINO PANAZZOLO

Embargante

ELMIDA MARIA GUARNIERI PANAZZOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 necessidade de fundamentação do acórdão
3 inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.