AREsp 1858977 - DECISAO

AREsp 1858977 - DECISAO

O tribunal considerou demonstrada a omissão apontada pela embargante quanto à suposta falta de impugnação específica da Súmula 7, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

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Parties

HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 consequência da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal considerou demonstrada a omissão apontada pela embargante quanto à suposta falta de impugnação específica da Súmula 7, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos