Rcl 41749 - DECISAO

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Porquanto a decisão embargada explicitou a fundamentação de que a competência para processamento e julgamento da reclamação é do órgão cuja autoridade se pretende garantir (Órgão Especial do TJ/SP) e declarou a incompetência do STJ, não há obscuridade a ser sanada; daí a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLORISVALDO DE SENA CORREIA; Embargante: ANDREA PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Remessa De Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Competência Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORISVALDO DE SENA CORREIA

Embargante

ANDREA PEREIRA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão que determinou remessa dos autos ao TJ/SP
  2. 2 Competência para processamento e julgamento da reclamação nos termos do art. 988, IV, e § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se a remessa dos autos ao TJ/SP implicaria processamento da reclamação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão embargada explicitou a fundamentação de que a competência para processamento e julgamento da reclamação é do órgão cuja autoridade se pretende garantir (Órgão Especial do TJ/SP) e declarou a incompetência do STJ, não há obscuridade a ser sanada; daí a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.