AREsp 1800671 - DECISAO

AREsp 1800671 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via dos embargos, devendo a parte ser advertida sobre a aplicação de multa por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CECILIA CARVALHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Recurso Especial Agravo

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Parties

CECILIA CARVALHO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 apreciação de embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via dos embargos, devendo a parte ser advertida sobre a aplicação de multa por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.