AREsp 1848120 - DECISAO

AREsp 1848120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), tornando incabível a utilização dos embargos para sanar tal alegada deficiência.

Parties
Embargante: SHEILA DA SILVA BRETAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHEILA DA SILVA BRETAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), tornando incabível a utilização dos embargos para sanar tal alegada deficiência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).