EREsp 1645751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado deixou claro que não houve apreciação do mérito por aplicação da Súmula 7, o que impede o cabimento de embargos de divergência e torna inadequado o rediscutir dos argumentos diante do limite dos arts. 1.022 e 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Redirecionamento De Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à apreciação do mérito em acórdão que aplicou óbice de conhecimento (Súmula 7)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório diante da incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado deixou claro que não houve apreciação do mérito por aplicação da Súmula 7, o que impede o cabimento de embargos de divergência e torna inadequado o rediscutir dos argumentos diante do limite dos arts. 1.022 e 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual à embargante.