AREsp 1823116 - DECISAO

AREsp 1823116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula/precedentes), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se, ainda, sobre aplicação futura de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula/precedentes), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se, ainda, sobre aplicação futura de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.