AREsp 1851496 - DECISAO

AREsp 1851496 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; embora tenha havido juntada de ementa e acórdão paradigma, faltou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: DONIZETE AUGUSTO OLIVOTTO CATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DONIZETE AUGUSTO OLIVOTTO CATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 se o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado por meio de cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; embora tenha havido juntada de ementa e acórdão paradigma, faltou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).