AREsp 831115 - ACORDAO

AREsp 831115 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; além disso, as teses relativas à dosimetria da pena não foram enfrentadas por ausência de conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena Base, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como recurso de correção
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ no conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; além disso, as teses relativas à dosimetria da pena não foram enfrentadas por ausência de conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.