AREsp 1514410 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adeq uadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, e o alegado fato novo (tombamento) não pôde ser apreciado em razão de o mérito não ter sido analisado e da limitação do juízo de admissibilidade (Tema 181/STF).

Parties: Embargante: ELYANA DE LOURO ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fato Consumado

Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

ELYANA DE LOURO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 possibilidade de análise de fato novo/fato consumado quando o mérito do recurso não foi apreciado