AREsp 1517416 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os novos aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo reiterados e de caráter protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os novos aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo reiterados e de caráter protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa ao embargante.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.