AREsp 1837542 - DECISAO

AREsp 1837542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão agravada; e a matéria não comporta rediscussão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARLI GARCEZ E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Judicial Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Manifestamente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Manifestamente Protelatório

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Parties

MARLI GARCEZ E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Judicial Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão agravada; e a matéria não comporta rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.