REsp 1919208 - ACORDAO

REsp 1919208 - ACORDAO

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargada: ALDAIRES CASTRO VIANA TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Lucros Cessantes, Contrato De Locação, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Lucros Cessantes Contrato De Locação Indenização Por Perdas E Danos

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

ALDAIRES CASTRO VIANA TOCANTINS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 caracterização de lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel devolvido em más condições