AREsp 1843404 - DECISAO

AREsp 1843404 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação posterior incorreria em preclusão; a mera insatisfação com o resultado não autoriza o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: EDNÉIA PREVIATI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

EDNÉIA PREVIATI OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação posterior incorreria em preclusão; a mera insatisfação com o resultado não autoriza o manejo dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).