AREsp 1871225 - DECISAO

AREsp 1871225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reexame de matéria fática; ademais, o afastamento cautelar é medida excepcional que requer prova contundente, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Embargado: Edival Soares Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Afastamento Cautelar De Agente Público, Tutela De Urgência, Prova Contundente, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Afastamento Cautelar De Agente Público Tutela De Urgência Prova Contundente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Edival Soares Batista

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de afastamento cautelar de agente público e requisitos probatórios para tal medida
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reexame de matéria fática; ademais, o afastamento cautelar é medida excepcional que requer prova contundente, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.