AREsp 1387858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, conforme precedentes e aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALDEMIR DOCE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, conforme precedentes e aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.